A
bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou nesta semana na
Assembléia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei que pretende
dar um basta no abuso cometido por bancos, cartões de crédito e
operadoras de telefonia. O projeto prevê que qualquer serviço prestado
por essas empresas seja cancelado imediatamente através de simples
comunicação do usuário por escrito, e-mail ou atendimento pessoal e
telefônico.
Para
garantir esse procedimento, as empresas ficam obrigadas a
disponibilizar aos usuários mecanismos que permitam comprovar
documentalmente o teor e a data das solicitações. Tais prestadoras de
serviços, de acordo com o projeto petista, também são obrigadas a
divulgar amplamente esses instrumentos através dos boletos de cobrança,
correspondências postais ou eletrônicas e sítio na internet.
Para
o deputado Décio Góes, líder da bancada petista, “O objetivo é acabar
com tantos abusos praticados contra o consumidor, que tem de fazer
inúmeras ligações, ficar horas ao telefone e mesmo assim não consegue
cancelar um serviço, que continua sendo cobrado de forma indevida. Nosso
projeto pretende impedir que o consumidor continue sendo lesado desta
forma”, finalizou Góes.
Fonte: Site PT/SC
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