A deputada Luci Choinacki (PT/SC), integrante da comissão mista para analisar a Medida Provisória que altera o novo Código Florestal (MP 571/12), considera que a quantidade de emendas propostas pelos parlamentares apenas reflete tamanha importância do tema. Ela entende que, por meio de audiências públicas e análises eficazes, a comissão entrará em consenso para que produção de alimentos e preservação do meio ambiente estejam em equilíbrio, aprimorando, assim, a legislação ambiental. A comissão mista foi instalada ontem (5) e recebeu 727 propostas de emendas. O roteiro dos trabalhos será definido na próxima terça-feira (12).
Luci encaminhou três emendas principalmente na luta a favor dos pequenos agricultores. A deputada propõe, por exemplo, que os agricultores familiares cuja propriedade ou posse não exceda a um módulo fiscal, ficam isentos da obrigação de reserva legal. Ela entende que os limites estabelecidos na Lei 12.651/12 não fazem justiça com os agricultores familiares. “É preciso tratar os pequenos com diferença”, enfatiza Luci. Além disso, ela propõe a redução da área de reserva legal para as propriedades com até dois módulos, desde que registradas no Cadastro Ambiental Rural.
Programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente
Desde 2003, o governo Federal procura criar incentivos financeiros, creditícios e fiscais para criar condições de os agricultores cumprirem a tarefa de recuperação ambiental. Para cumprir este objetivo foram criados meios como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro), o Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora), entre outros.
No contexto, a Lei 12.651/12 previu a possibilidade de pagamentos por serviços ambientais e a ampliação dos incentivos nos programas já existentes. “Entendemos que a Lei deve garantir prioridade na sua aplicação à categoria economicamente mais fraca, mas socialmente importante, uma vez que a agricultura familiar soma mais de 4 milhões de estabelecimentos rurais”, ressalta a parlamentar Luci Choinacki, considerando a limitação dos recursos públicos.
Agricultura familiar
A chamada agricultura familiar constituída por pequenos e médios produtores representa a imensa maioria de produtores rurais no Brasil. São cerca de 4,5 milhões de estabelecimentos. Dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), mostram que o segmento detêm 20% das terras e responde por 30% da produção global. Em alguns produtos básicos da dieta do brasileiro como o feijão, arroz, milho, hortaliças, mandioca e pequenos animais, a agricultura familiar chega a ser responsável por 60% da produção.
Os pequenos agricultores, em sua maioria, tem baixo nível de escolaridade e diversificam os produtos cultivados para diluir custos e aumentar a renda. Ainda assim, o segmento tem um papel crucial na economia das pequenas cidades, sendo responsáveis por inúmeros empregos no comércio e nos serviços prestados. O impacto da agricultura familiar torna-se assim essencial no interior do país e, por consequência, nas grandes metrópoles.
Fonte: Site Luci Choinacki
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