A
importância de Santa Catarina contar com uma Defensoria Pública,
especialmente para atender às pessoas que não têm poder aquisitivo para
pagar um advogado, será debatida em Blumenau, nesta sexta-feira (23), a
partir das 19h, no auditório da biblioteca da FURB (Fundação Regional
de Blumenau) . A audiência pública foi organizada com o apoio dos
mandatos da deputada estadual Ana Paula Lima e do deputado federal Décio
Lima, junto com entidades da sociedade civil organizada. Além do
Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa
Catarina, estão envolvidos na organização desse evento o Centro de
Direitos Humanos de Blumenau, a Pastoral Carcerária e o Fórum dos
Movimentos Populares de Blumenau.
Presidente
da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e
à Mulher, no Parlamento Catarinense, Ana Paula Lima lamenta o fato de
SC não possuir uma defensoria
pública, fato que prejudica a população mais empobrecida. “Nosso mandato
tem, reiteradas vezes, cobrado do Governo de Santa Catarina uma postura
pró-ativa na defesa dos direitos humanos. A defensoria pública é uma
questão importante, assim como a implementação da Lei Maria da Penha e a
defesa das nossas crianças e adolescentes contra o abuso e exploração
sexual”, disse a deputada. A defensoria pública deve ser formada por
advogados concursados, que devem ficar à disposição, gratuitamente,
daqueles que não podem pagar uma assessoria jurídica.
DEBATE
Na
Assembleia Legislativa, a deputada Ana Paula tem demonstrado sua
indignação quanto à inexistência de Defensoria Pública para os
catarinenses. “Esse fato representa um atraso na defesa dos direitos
humanos. Precisamos reverter essa situação porque a população precisa e
tem direito a uma Defensoria Pública”, defendeu a deputada.“Essa é uma
discussão que está na agenda nacional e precisa ser feita em Santa Catarina”,
acrescentou Décio Lima, lembrando que está em vigor desde o dia 8 de
outubro a Lei Complementar 137, sancionada pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, e que amplia a
autonomia da Defensoria Pública.
As
modificações previstas na legislação deverão organizar a Defensoria
Pública da União, do Distrito federal e Territórios e Defensoria Pública
dos Estados. Entre as mudanças da nova lei está a prioridade da
Defensoria Pública na solução de conflitos por meios extrajudiciais como
a conciliação e a arbitragem. O texto prevê também que presídios e
instituições socioeducativas de adolescentes infratores tenham um
defensor público para atendimento. E determina que os defensores atendam
prioritariamente os mais pobres e vulneráveis.
Fonte: Site PT/SC
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