A necessidade da implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina
será debatida em Blumenau, no auditório da biblioteca da FURB (Fundação
Regional de Blumenau) no dia 23 de outubro, a partir das 19h. A
audiência pública foi organizada com o apoio dos mandatos da deputada
estadual Ana Paula Lima e do deputado federal Décio Lima, junto com
entidades da sociedade civil organizada.
Além
do Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa
Catarina, estão envolvidos na organização desse evento o Centro de
Direitos Humanos de Blumenau, a Pastoral Carcerária e o Fórum dos
Movimentos Populares de Blumenau. A defesa pela implementação da
Defensoria Pública em Santa Catarina tem sido uma das prioridades dos mandatos de Ana e Décio Lima, já que o estado é o único da federação que ainda não possui esse serviço.
Como
presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais e de Amparo
à Família e à Mulher da Assembleia Legislativa, Ana Paula tem
demonstrado sua indignação quanto à inexistência de Defensoria Pública
para os catarinenses. “Esse fato representa um atraso na defesa dos
direitos humanos. Precisamos reverter essa situação porque a população
precisa e tem direito a uma Defensoria Pública”, defendeu a deputada.
“Essa é uma discussão que está na agenda nacional e precisa ser feita em Santa Catarina”,
acrescentou Décio Lima, lembrando que está em vigor desde o dia 8 de
outubro a Lei Complementar 137, sancionada pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, e que amplia a
autonomia da Defensoria Pública.
As
modificações previstas na legislação deverão organizar a Defensoria
Pública da União, do Distrito federal e Territórios e Defensoria Pública
dos Estados. Entre as mudanças da nova lei está a prioridade da
Defensoria Pública na solução de conflitos por meios extrajudiciais como
a conciliação e a arbitragem. O texto prevê também que presídios e
instituições socioeducativas de adolescentes infratores tenham um
defensor público para atendimento. E determina que os defensores atendam
prioritariamente os mais pobres e vulneráveis.
Fonte: Site PT/SC
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