O
projeto de autoria da deputada Ana Paula Lima que beneficia o acesso de
deficientes visuais a concursos públicos obteve o apoio de mais uma
comissão técnica da Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (06), o
Projeto de Lei número 199/08 foi
aprovado por unanimidade pelos deputados que integram a Comissão de
Trabalho, Administração e de Serviço Público. Pela sua importância, a
proposta da deputada já havia recebido os votos favoráveis na Comissão
de Constituição e Justiça.
A
intenção da deputada petista, com esse projeto, é assegurar na
legislação o acesso ao conteúdo programático das provas de concursos
públicos, quando realizadas por pessoas portadoras de deficiência
visual. Segundo o texto do projeto, esse conteúdo deverá ser
disponibilizado em braile ou através do Livro Digital Acessível (LIDA),
de acordo com a opção escolhida pelo candidato no ato da inscrição.
Na justificativa do projeto, Ana Paula argumenta sobre a necessidade de ser estabelecido o princípio de
igualdade, previsto na Constituição. Ela explica que “por igualdade
entende-se a absoluta simetria entre todos os cidadãos, principalmente
no tocante à igualdade de oportunidade de ingresso no serviço público.”
Além disso, Ana Paula comenta que “na condição de parlamentar, não posso
deixar de ouvir e entender o clamor de parcela da população que se
sente prejudicada quando da realização de processos seletivos e
concursos públicos, neste caso as pessoas portadoras de deficiência
visual.”
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