O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, por dez votos a
um, que ações penais baseadas na Lei Maria da Penha podem ser iniciadas
mesmo sem representação da vítima (mulher), a partir da votação da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. A maioria dos ministros
considerou ser um dever do Estado coibir a violência doméstica.
A deputada Luci Choinacki que faz parte da CPMI da violência contra a
mulher comemorou mais esta vitoria no Supremo, “é um marco histórico e
de grande importância na vida das mulheres brasileiras, mas ainda temos
muitos desafios, A decisão fortalece a luta dos movimentos de defesa das
mulheres e aumenta a proteção às vítimas de violência doméstica”, disse
a deputada.
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