O motivo do encontro é a posição de um magistrado catarinense que acatou uma liminar do Ministério Público do Estado proibindo a publicação dos atos administrativos, conforme exige a Lei nº 15.617, cujo projeto é de autoria do deputado estadual Jailson Lima da Silva (PT). O texto original obriga todos os poderes e órgãos subordinados a publicarem em um portal todos os cargos, salários, nomeações, exonerações, compras efetivadas, licitações e quaisquer outros atos realizados por uma instituição pública de Santa Catarina.
Na liminar, o Ministério Público afirma que os dados são sigilosos e a sua publicação poderia oferecer riscos ao servidor. Alega também que a criação de outro portal acarretaria em custos, além do órgão já possuir um portal. Entretanto, nem todas as informações contidas na Lei são respeitadas. ''Os portais até existem, mas não oferecem muitas informações. Queremos saber tudo. O cidadão tem esse direito, pois aquilo lá é movido com dinheiro público, quem paga o salário é o cidadão''.
Ao conceder a liminar, o magistrado catarinense dispensa, além do MPSC, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o Ministério Público vinculado ao TCE de cumprirem a Lei, que entraria em vigor no mês de maio – no texto do projeto, a Lei entraria em vigor 180 dias após a sua publicação, que ocorreu em dezembro do ano passado.
Lei gerou desconforto ao Governo
Ao aprovar o projeto de Lei de autoria do deputado Jailson Lima (PT), a Assembleia Legislativa encaminhou para apreciação e sanção do governador João Raimundo Colombo (PSD), que, por sua vez, vetou a iniciativa do Parlamento, instruído pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Com o retorno do projeto ao Poder Legislativo, os parlamentares o aprovaram e o Presidente, deputado Gelson Merísio (PSD), o promulgou em dezembro de 2011.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina já mantem o Portal da Transparência no ar antes mesmo da iniciativa parlamentar exigir através de um projeto de lei. O Poder Executivo também disponibiliza as informações no portal.
Com a negativa do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, em publicar seus atos, muitas informações questionadas pelo deputado Jailson Lima (PT) ficarão sem respostas. Uma delas são os supersalários no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, já denunciados pelo colunista do Diário Catarinense, Cacau Menezes, no ano passado.
Esperançoso que a Ministra Eliana Calmon possa intervir na questão, o parlamentar aproveita a visita para convidá-la a vir para Santa Catarina e debater o caso. A oportunidade será entregue um relatório de mídia contendo todas as informações publicadas nos jornais catarinense sobre a polêmica.
Fonte: Site PT SC
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